Conselho da Comunidade de Miranda-MS
Instituído pela Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, artigos 80 e 81, o Conselho da Comunidade é Órgão do Poder Judiciário criado para efetivar a participação da sociedade, através de representantes de seus diversos segmentos, na execução das penas criminais, principalmente as penas privativas de liberdade (detenção) e no retorno ao convívio familiar e social do egresso (ex-presidiário). A missão do Conselho da Comunidade é levar calor humano para dentro das unidades prisionais e diminuir a distância entre o cidadão que cumpre sua pena e a sociedade de onde este se originou e para onde vai retornar.
O Conselho da Comunidade procura desenvolver atividades sócio-educativas, incentivando o preso e o egresso a retornarem aos estudos, a participarem de palestras e cursos de aperfeiçoamento profissional desenvolvidos por este conselho; o Conselho também busca parcerias com empresas e instituições para a promoção do trabalho e renda lícita; conscientiza a sociedade por meio de palestras e apresentações que visam mostrar as dificuldades encontradas por eles (ex-presidiários) em seu retorno ao convívio social.
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CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRANDA-MS
ABRANGÊNCIA:
Miranda-MS
JUÍZO SUPERVISOR:
Comarca de Miranda-MS
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