LINHA DO TEMPO
2016
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2016
A VIDA DEPOIS DE… DEIXAR A CADEIA E VIRAR ESTUDANTE DE DIREITO
Raimundo Freitas foi preso várias vezes por roubo e formação de quadrilha e chegou a pegar 44 anos de prisão. Este ano, começou a graduação no curso de direito com uma bolsa de estudos integral
Fonte: CAROLINA SAMORANO - METRÓPOLES
Raimundo Freitas, 43 anos, nem se lembra quantas vezes foi preso. Fala baixo, manso. Menos por vergonha do passado que pela tranquilidade rara que conquistou a duras penas. A primeira vez que se encontrou com a lei foi aos 14 anos. Passou parte da vida preso, a outra cometendo crimes.
Até que a vida foi dando suas viradas. Hoje, já não dorme mais atrás das grades — paga os últimos anos de pena em regime domiciliar. Passa as manhãs e tardes como “faz-tudo” na sede da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Pela noite, desde fevereiro, se dedica à faculdade de direito. Raimundo e a lei agora jogam do mesmo lado.
Ele nasceu em Manaus, palco dos seus primeiros erros, ainda menino. “Minha infância foi como a de toda criança que nasce no subúrbio, onde tem uma boca de fumo em cada esquina”, conta. Começou como aviãozinho, levando e trazendo droga. Dali a pouco estava cometendo pequenos furtos, em mercados e lanchonetes, para bancar o vício. Usou “todo tipo de droga”, menos heroína, ele diz. “Ia preso e logo saía”, lembra. Mal sabe quantas vezes. Quando fez 18 anos, “caiu no sistema” – o carcerário.
De primeira, foram dois anos preso, para depois voltar ao crime. Cheio de Manaus, subiu num ônibus sem muito destino nem propósito. Foi primeiro para Goiás. De lá, veio parar em Samambaia. Não tinha ninguém aqui. Nem família, nem amigo, nem emprego. Os pequenos furtos evoluíram a crimes a mão armada. Encontrou o sistema de novo, dessa vez por roubo e formação de quadrilha.
Lá era o dia inteiro de cabeça baixa. ‘Sim senhor’ e ‘não senhor’. O espaço é pequeno, a cabeça é pequena, às vezes você sorri para as pessoas, mas por dentro está cheio de ódio. A mente vai fechando."
Raimundo Freitas
Descartado
Foi num desses crimes que ganhou as quatro marcas de bala que hoje guarda como lembrança de outra vida. Foi para a “desova”. “Quando a polícia não aguenta mais te ver, ela te descarta”. Quer dizer, ela extermina. Ele tinha acabado de fazer um assalto, os companheiros foram para casa, guardou as armas, sentou em um boteco sozinho e ascendeu um baseado para relaxar.
Não demorou, a polícia dobrou a esquina. Encostou o carro e pediu que ele entrasse no porta-malas. Lhe tirou um relógio e o dinheiro. “Pensei que eles só iam me assaltar e me deixar ir. Mas quando abriram o porta-malas, vi que era um lugar escuro. Me jogaram no chão e consegui ver a arma apontada para a minha testa”. Raimundo usou o braço para se proteger e uma das balas entrou por ali. A outra, atravessou a bochecha e ficou alojada na nuca. “Eu estava todo ensanguentado. Ou me fingia de morto, ou dava o fora dali”. Escolheu a segunda opção. Saiu correndo, pulando muros, telhas, levou mais dois tiros. Nem isso foi suficiente para lhe convencer, na época, de que o crime não compensava.
FELIPE MENEZES/METRÓPOLES
Nas temporadas esporádicas de liberdade, ele até tentou trocar de rumo, arrumar emprego. Sem estudo e nem experiência e com o “sistema” no currículo, no entanto, só achou portas fechadas. “A sociedade não dá oportunidade. Às vezes o preso quer mudar de vida, mas não tem vaga de trabalho. Aí ele vai reincidir no crime”, conclui. “O crime para mim sempre foi necessidade. Não luxo. Quando a necessidade bate…”
Ao todo, foram 4.380 dias dormindo e acordando na cadeia – 12 anos. A última vez que foi preso foi em 2008. De cabeça baixa, passou a levantar os olhos para observar os colegas que participavam de cultos evangélicos na prisão. Achou bonito os cantos, as orações. “Caiu em si”, ele acredita.
Não morri por ser esperto, foi por misericórdia de Deus mesmo."
Raimundo Freitas
A religião ascendeu em Raimundo uma luz num túnel que ele mal enxergava. Até então, não havia futuro nem outra vida que não um eterno ir e vir do crime para a cadeia. “Eu via os colegas fumando um baseado ali e ficava com vergonha de levar a Bíblia debaixo do braço. Eles riam, diziam que não ia durar. Eu dizia ‘Não, pô. Mudei mesmo. Não quero mais essa vida para mim, não’. Pedi a Deus para que eu não tivesse mais vergonha de carregar a Bíblia. Queria estudar de onde eu vim, para onde eu vou”.
Na mesma época, voltou a estudar. Começou da quarta série do ensino fundamental, lá mesmo, dentro do “sistema”. Em 2010, quando concluiu o ensino médio, prestou a prova do Enem, com boa pontuação. Quando conseguiu a progressão de pena, do fechado para o semiaberto e depois para o domiciliar, foi procurar emprego. Chegou a ser selecionado para duas vagas. Prestes a assumir o posto, no entanto, deu de cara com a porta. O motivo: ele ainda tinha pendências com a Justiça, pediram que voltasse quando quitasse a pena.
FELIPE MENEZES/METRÓPOLES
Depois disso, passou a trabalhar na Funap. A fundação tem convênios com órgãos do GDF e aloca presos – os interessados preenchem uma ficha e passam por uma seleção – em serviços que vão de pintura de fachadas a manutenção de jardins, a depender da demanda. Hoje, são 871 pessoas na lista de espera. O convênio com uma faculdade é que é novidade.
A primeira seleção, com o Instituto Brasiliense de Direito Público, foi no ano passado. Eram cinco vagas para uma bolsa integral e 56 candidatos. Além do ensino médico completo, para concorrer os presos precisavam ter cumprido três quartos da pena e ter bom comportamento. O direito nunca foi exatamente um sonho na vida de Raimundo. Ele nunca teve muitos sonhos, na verdade.
Eu imaginava que ia tombar na vida, no crime. Não tinha planos, não tinha nada."
Raimundo Freitas
Quando surgiu a oportunidade do diploma, ele não teve dúvidas de que a agarraria. Ser aprovado, nas palavras dele, foi como ganhar “visão panorâmica” da vida. “Foi inacreditável. Uma pessoa que passou por tudo o que eu passei… Eu abracei. Disse ‘é meu alvo’”.
FELIPE MENEZES/METRÓPOLES
As aulas começaram no final de fevereiro. As de ciência política são as favoritas. Até agora, o único contato que tinha tido com o mundo das leis foi com o Código Penal, com o qual, segundo ele, todo preso pega alguma afinidade, para cuidar da própria pena na cadeia. Fazem pedidos em papéis de pão ou papel branco. Foi assim que ele conseguiu uma comutação da sua pena, e reduziu um quarto do tempo da punição por bom comportamento.
Raimundo ainda deve cinco anos e três meses, mas espera conseguir o perdão da Justiça antes disso. O que ele lamenta é não conseguir o perdão daqueles que “fez sofrer” quando estava no crime. Pai de duas filhas – uma de 10 anos, nascida no sistema, e uma de 2 anos –, ele se esforça em mostrar para elas o caminho oposto ao que escolheu quando era mais novo. Faz 24 anos que não vê a mãe que ficou em Manaus, desde que saiu de lá. Aqui, valoriza a família. “Minha esposa é uma amiga, uma guerreira, companheira. Ela acreditou que eu podia mudar”.
Mais que leis e artigos, Raimundo aprendeu a sonhar. Além do diploma e de uma vida melhor para ele e para a família, ele quer escrever um livro sobre a sua vida, quem sabe fazer um documentário. Hoje, de vez em quando se reúne com outros ex-presidiários em igrejas, cada um conta sua história e como foi parar ali. Nos encontros, ele toca violão. A música preferia é a “Galhos secos”, da banda gospel Catedral: “Nos galhos secos de uma árvore qualquer/ Onde ninguém jamais pudesse imaginar/ O Criador vê uma flor a brotar”.
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2016
Comissão Mista debaterá situação da população penitenciária feminina
O OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA É CONHECER OS RESULTADOS DO LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS (INFOPEN MULHERES); CIDADÃO PODERÁ PARTICIPAR POR MEIO DO PORTAL E-CIDADANIA E PELO ALÔ SENADO.
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na terça-feira (5), audiência pública interativa para apresentar o primeiro relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, com dados sobre a população penitenciária feminina do País, chamado de Infopen Mulheres.
O relatório apresenta a evolução do número de mulheres presas, de 2000 a 2014. As estatísticas são apresentadas em termos nacionais e por estado. Além disso, a pesquisa também mostra a taxa de encarceramento feminino por grupo de 100 mil habitantes e o comparativo com outros países.
De acordo com o estudo, a população penitenciária feminina subiu de 5.601 detentas em 2000 para 37.380 em 2014, o que representa um crescimento de 567%. A taxa é superior ao crescimento geral da população penitenciária, que foi de 119% no mesmo período.
O relatório Infopen Mulheres traz o perfil das mulheres privadas de liberdade por escolaridade, cor, faixa etária e estado civil. O estudo mostra ainda o percentual de presas por natureza da prisão (provisória ou sentenciada), tipo de regime (fechado, semiaberto ou aberto) e de crimes pelos quais foram condenadas.
A audiência é aberta à participação da sociedade. O cidadão pode fazer perguntas, comentários e sugestões pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
CovidadosForam covidados para o debate:
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diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto;
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professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, e autora do livro "Cadeia: Relator sobre Mulheres";
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jornalista Nana Queiroz, autora do livro "Presos que Menstruam: A brutal vida das mulheres - tratadas como homens - nas prisões brasileiras".
Outros itens da pauta
Além da apresentação dos resultados do levantamento Infopen Mulheres, a senadora Regina Sousa (PT-PI) apresentará as conclusões do Relatório de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Em seguida, haverá votação de requerimentos. A comissão mista tem como presidente a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A vice-presidente é a deputada Keiko Ota (PSB-SP) e a relatora é a deputada Luizianne Lins (PT-CE).
A reunião está marcada para as 14h30, na sala 9, da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: CenatoMt.com
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2016
Saem à luz novas denúncias de tortura contra mulheres presas no Brasil
Dados preliminares do Programa de Prevenção e Combate à Tortura da Pastoral Carcerária denunciam a prática da tortura dentro de unidades prisionais do país. Mais da metade das denúncias acontece em unidades de prisão provisória, delegacias, presídios mistos ou no momento da prisão, e também atinge as mulheres.
Apesar de ter encaminhado denúncias a órgãos públicos, a Pastoral apurou que, no caso da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (Estado de Minas Gerais), por exemplo, o Ministério Público do Estado não deu a devida atenção ao caso e arquivou a denúncia. Relatos de sessões de espancamento por vários agentes, sufocamento, pancadas e outras técnicas de tortura, inclusive contra mulheres, foram encaminhadas ao órgão, na ocasião. Segundo o levantamento da Pastoral, a Promotoria responsável pelo caso sequer visitou a unidade ou entrevistou os detentos.
No caso das mulheres, a situação é ainda pior. De acordo com a irmã Petra Pfaller, coordenadora nacional para a Questão da Mulher Presa da Pastoral Carcerária, de modo geral, as mulheres presas estão em locais com piores condições do que os homens.
Para ela, a tortura vai além da prática de agressão física. "O que é tortura? É estar numa cela só com colchão, sem banheiro, só com um buraco no chão, sem banho de sol. Isto é tortura. Outra questão agravante é a dos filhos pequenos. Também é tortura não ter berçário digno, não tem presídio materno”, denuncia.
Embora a população carcerária feminina tenha crescido mais do que a masculina, nos últimos anos, o sistema prisional brasileiro ainda não está preparado para lidar com as mulheres presas. Segundo a coordenadora, o sistema penitenciário é feito por homens e para homens, que são a maioria da população carcerária. "Os gestores são homens, a visão machista é muito forte, então, as mulheres não têm voz”, analisa. Por isso, ela afirma que é necessário dar visibilidade à questão da mulher no cárcere, sobretudo, as que são mães.
No último dia 03 de março, a Pastoral Carcerária enviou uma denúncia de tortura e maus-tratos na Ala Feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal, Rio Grande do Norte, para as autoridades de justiça do Estado, após uma visita realizada ao presídio, no dia 16 de fevereiro deste ano. No relato, cerca de 20 mulheres estariam nas celas de castigo, chamadas chapa, numa ala escura e abafada, sem direito a banho de sol, sob condições degradantes e desumanas.
"As instituições do Sistema de Justiça, infelizmente, têm atuado estruturalmente mais obstaculizando do que promovendo a apuração dos casos de tortura. Apesar de dois relatores da ONU [Organização das Nações Unidas] terem considerado tal prática como endêmica nas masmorras brasileiras, a regra da tortura continua sendo a subnotificação, já que a chance de qualquer responsabilização dos envolvidos ou reparação das vítimas é baixíssima”, comentao assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, Paulo Malvezzi.
Irmã Petra concorda que a maioria dos casos não é investigada, "no máximo, acontece um procedimento interno”. "A pesquisa da Pastoral Carcerária é uma amostra do que acontece no Brasil todo. Para provar que tem tortura é muito difícil, porque os presos têm medo”, afirma.
Com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e da OakFundation, o programa de combate à tortura da Pastoral Carcerária tem recebido denúncias e acompanhado casos de torturas, desde 2014, em todo o país. O objetivo de analisar como o sistema de justiça processa esses casos e o quanto a prática da tortura ainda está presente no sistema prisional e policial do Brasil. O relatório final do projeto será apresentado no mês de setembro de 2016.
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2016
Conselho de Política Criminal e Penitenciária aprova proposta de indulto para mulheres presas
Texto a ser apreciado pela Presidência da República sugere regras para concessão de perdão e redução de pena a mulheres privadas de liberdade
INDULTO TEMÁTICO PARA AS MULHERES
A secretária do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Doutora Luciane Ferreira, é Conselheira do CNPCP e participou da votação da minuta do Indulto para as mulheres.
Em sessão do Pleno do CNPCP nos dias 28 e 29 de Março foi discutido a Minuta do Indulto para as Mulheres. Indulto este que será temático. Tendo ocorrido apenas na década de 80 por conta da visita do Papa João Paulo II. Após a aprovação da Minuta pelos Conselheiros do CNPCP, esta será encaminhada pela comissão para a SAL ( Secretaria de Assuntos Legislativo da Presidência). Na torcida, junto com mais de 200 entidades, pela aprovação da Presidente Dilma do Indulto Temático para as mulheres.
Brasília, 29/03/16 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC) aprovou, nesta terça-feira, uma minuta de Decreto de Indulto para mulheres privadas de liberdade. O texto, que traz propostas de regras para concessão de perdão e redução de pena a detentas, foi aprovado durante a 421ª Reunião do CNPC, que ocorreu nesta segunda (28) e terça-feira (29), no Ministério da Justiça.
Após sua aprovação, o texto será encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, para posterior apreciação da Presidência da República.
Segundo o vice-presidente do CNPC, Paulo Antônio de Carvalho, que tomou posse na reunião, a proposta de indulto tem como objetivo atender mulheres condenadas por crimes de menor gravidade e que já cumpriram uma parte da pena.
“Sabemos que o encarceramento feminino tem perfil diferente do masculino. Na maioria das vezes, trata-se de mulheres condenadas por pequeno envolvimento com a venda ilegal de drogas, por necessidade de subsistência da família. Nesses casos, acreditamos que penas alternativas ou o perdão da pena são mais indicados, uma vez que a prisão acaba afetando não só a mulher como todo o núcleo familiar dela”, explica Paulo Antônio de Carvalho.
Segundo o último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) – Mulheres, em junho de 2014, a população penitenciária feminina era de 37.380 mulheres, o que representa crescimento de 567% em 15 anos. Do total, 58% foram presas por envolvimento com o tráfico de drogas.
Durante a reunião, foram discutidos outros assuntos, como os atendimentos de saúde no âmbito do sistema prisional, com a participação de representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria de Saúde do DF e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF; e o cronograma de 2016 para inspeções em estabelecimentos penitenciários.
Sobre o CNPCP.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça. É composto por 13 membros, entre eles, professores, profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, além de representantes da comunidade e de ministérios da área social. Entre suas atribuições, está a elaboração de diretrizes e fiscalização da política criminal e penitenciária em execução no país.
Fonte: MJ
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2016
Estado é responsável pela morte de detentos dentro dos presídios, decide o STF
Por Felipe RecondoBrasília
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detento dentro do estabelecimento penitenciário. Conforme a tese firmada pelo Supremo, cabe ao Estado provar que sua omissão não contribuiu para a morte do detento. Neste caso, se o Estado provar que não teve culpa, não poderá ser responsabilizado e, assim, não precisará indenizar a família do preso.
No caso concreto, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de um detento no estabelecimento penitenciário.
O Estado alegou que não poderia ser responsabilizado, pois o detento teria se suicidado. E o histórico do preso não indicava haver sinais de distúrbios comportamentais “que deveriam alertar o ente público a cuidados especiais, que é o caso dos autos, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos”. O laudo, entretanto, não foi conclusivo sobre as circunstâncias da morte – se homicídio ou suicídio.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal não acolheu o recurso do governo do Rio Grande do Sul e manteve a decisão do TJ-RS. Relator do processo – RE 841.526 com repercussão geral -, o ministro Luiz Fux embasou seu voto no artigo 5º, inciso XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A tese firmada pelo Supremo na repercussão geral foi: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”
“A decisão da Corte representa grande avanço para o saneamento do sistema prisional”, afirmou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
“Essa decisão fará com que o Estado tome mais cuidado com aqueles que estão sob sua custódia”, acrescentou.
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2016
CNJ cria programa "Cidadania nos Presídios" que vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos
Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.
O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.
Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.
Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.
De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.
“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.
Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares.
De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.
Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.
Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.
Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.
O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.
Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.
Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.
De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.
“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.
Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares.
De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.
Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.
Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.
Fonte: CNJ
QUARTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2016
REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis reuniram-se os membros da diretoria, conselho fiscal e conselheiros para dirimir sobre as seguintes pautas: 1) calendário das atividades e reuniões do Conselho; 2) formação da Comissão de Inspeção nas unidades prisionais; 3) mudança do Conselho e reforma do Fórum; 4) aprovação do Plano de Aplicação; 5) Contratação de assistente social; 6) regimento interno. A reunião iniciou-se sobre o calendário e ações do Conselho e ficou decidido que as reuniões serão realizadas toda última quarta-feira do mês às 15 horas. O segundo ponto abordado foi sobre a comissão permanente de inspeção de visita técnica. A comissão foi formada tendo como nomes: Newton Mori, Annie Adeline, Julia Domingues, Hermelina e Gustavo. A representante do Conselho da Mulher, Criviam, apresentou a proposta para construção da comissão da mulher presa que será apresentada no próximo mês. Dando continuidade ao ponto três, foi abordado a reforma do Fórum e a mudança do Conselho. Segundo a notificação feita pelo juiz presidente do Fórum, deveríamos desocupar o espaço no dia 26 de março. Os móveis serão armazenados na casa da tesoureira Annie Adeline. A desocupação se fará após a liberação dos recursoss, pelo prazo de três a seis meses. As atividades serão feitas em home office. A Tesoureira Annie se manifestou a respeito de um espaço para a realização das reuniões mensais. Os bens ficarão no depósito tendo acesso apenas a Diretoria Executiva. O diretor da PEF2, o diretor da PEF1 e a representante da 9ª regional colocaram seus espaços a disposição. Ficou estabelecido que o uso do telefone do Conselho ficará suspenso. Foi informado sobre a contratação de assistente social, que será contratada apenas quando o Conselho retornar ao Fórum. O próximo assunto foi sobre a aprovação do Plano de Aplicação. A última pauta sobre o regimento interno, ficou decidido que o Taciano Duarte será o responsável pela apresentação do modelo do regimento interno. Erika Dantes, Marcos Antônio, Annie Adeline e Taciano Duarte formam a comissão de Criaçao do Regimento Interno, tendo Annie como a relatora. O diretor da PEF2 Mozart Zimmermann informou que a unidade vai implantar a body scan, dimunuindo a revista vexatória. O representante das aldeias indígenas abordou as dificuldades, dos índios presos, é preciso fazer um levantamento e chamar as autoridades responsáveis para tratar do assunto. Era o que tinhamos a relatar e eu, Luciane Ferreira lavrei a presente ata que será lida e assinada por mim e pela presidente.
SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Posse da Diretoria e Conselho Fiscal do Conselho da Comunidade
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniram-se na sala do Tribunal do Juri, os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, representantes das entidades cadastradas e parceiros para a Cerimônia de Posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu. Iniciou-se a cerimônia com a fala da secretária eleita, Luciane Ferreira, que no ato representava o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário para a diplomação dos novos membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Fez-se um breve panorama do ano da equipe de transição, dos desafios e dificuldades encontrados para a implantação das novas medidas impostas pelas instruções normativas 01 e 02 do TJ, que disciplina a forma com que os recursos advindos das penas pecuniárias devem ser aplicados. Ressaltou-se a importância da presença e apoio de todas as atividades e parceiros do Conselho. Por fim, falou-se sobre a recomendação do TJ na aprovação das contas do ano de 2015. Após, foi dado início a diplomação. Foi entregue o diploma a todos os membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Dra. Luciane passou a palavra a presidente eleita Juraci Helena Audibert que ressaltou a todos a importância da união de todos os conselheiros. Encerrada a diplomação foi servido um coffee-break para os participantes. Era o que tinha para relatar e eu, Luciane Ferreira, secretária eleita, lavrei a presente ata que será assinada por mim.
SEXTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2016
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015 E ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL.
Aos vinte e nove dias do mês de Janeiro de dois mil e dezesseis, reuniram-se na sala doTribunal do Juri, no segundo andar do Fórum Estadual, na cidade de Foz do Iguaçu, a diretoria, conselho fiscal e as entidades cadastradas e voluntários do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1) Prestação de Contas de dois mil e quinze e 2) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal. Iniciou-se a reunião ordinária com a fala da presidente do Conselho, Luciane Ferreira, que fez a apresentação das contas de doiz mil e quinze. Explicou que foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, das penas pecuniárias o valor de 91.390,95(noventa e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), estes valores foram gastos com remuneração com quadro pessoal, com despesas de manutenção, despesas com escritório, despesas com veículos registrado em nome do conselho, despesas de programas e ações voltadas às necessidades de pressos, egressos, familiares, vitimas e com prevenção à criminalidade e outras despesas. Houve uma economia por parte do Conselho no valor de R$ 17.406,28(dezessete mil, quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos), sendo devolvido as verbas não utilizadas. Concluindo portanto que durante o ano de Dois Mil e Quinze, o Conselho gastou o valor de R$ 73.984,67(setena e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). A presidente do Conselho, passou a palavra ao presidente da Comissão Eleitoral, Marcos Antonio, que fez a primeira chamada para conferir o quórum. Com entidades participantes necessárias, foi aberto o processo eleitoral, com a leitura do Regulamento Eleitoral, que foi aprovado por todos. Foi apresentado pelo presidente da comissão eleitoral a única chapa inscrita e os membros que a representam e suas entidades. Em seguida deu-se inicio a votação. Cada entidade presente teve o direito de um voto, ao final 30(trinta) entidades votaram. Sendo que apenas uma votou pelo Não. Desta forma, foi eleita com 29 votos a CHAPA UNIÃO E FORÇA, com os seguintes membros, DIRETORIA :PRESIDENTE: JURACI HELENA AUDIBERT; VICE-PRESIDENTE: NEWTON MORI; SECRETÁRIA: LUCIANE FERREIRA ; VICE-SECRETÁRIA: JULIA DOMINGUES; TESOUREIRA: ANNIE MUCELINI; VICE-TESOUREIRA: MONICA CIELO VEDOIN; CONSELHO FISCAL:; DIMAS CESAR BRAGAGNOLO; MUNIRAH MUHIEDDINE RIZATTI;WILLIAN RAFFAEL PIRES FURLAN. Após a eleição o presidente da comissão eleitoral passou a palavra a presidente eleita do Conselho, senhora Juraci Helena Audibert, que ressaltou a importância da presença das entidades e o fortalecimento das politicas publicas criminais e penitenciárias quando a sociedade civil participa. Os presentes parabenizaram a chapa vencedora. Era o que tinhamos para relatar , e eu LUCIANE FERREIRA, secretária eleita, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela presidente eleita para os devidos registros.
2015
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2015
IV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ
Os Conselheiros do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Luciane Ferreira (Presidente), Newton Mori (Vice-Presidente), Annie Adelinne Bezerra Silva e Fabiula Wurmeister, participaram nos dias 01,02 e 03 de Outubro na Cidade de Matinhos, litoral paranaense, do IV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ.
Na tarde do dia 01 de Outubro, houve Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade durante a III Capacitação Estadual de Conselhos da Comunidade do Paraná, nas seguintes áreas:
a) Trabalhos visando o atendimento dos direitos dos presos no tocante à alimentação, saúde, cultura e lazer;
b) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área de geração de renda (inclusive com artesanato), formação profissional e empregabilidade;
Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
c) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área da educação escolar, remissão pelo estudo e pela leitura;
d) Trabalhos relacionados à inspeção das carceragens, entrevista aos presos, elaboração de relatórios para o juiz da execução ou visando à melhoria das condições gerais das carceragens (artigo 81 da Lei de Execução Penal);
No dia 02(sexta-feira) foi Apresentação de Relatório de Atividades da FECCOMPAR – Gestão 2013 – 2015 e em seguida Instalada a Mesa Eleitoral para a eleição da Diretoria da FECCOMPAR, para o biênio 2015 - 2017
Após a eleição deu-se continuidade no evento com a Palestra – “Ações possíveis para garantir a dignidade da pessoa humana no curso da Execução Penal” – Dr. João Marcos Buch - Juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Joinville - SC
Encerramos o dia com uma belíssima apresentação da Filarmônica Orquestra Show de Matinhos, composta por jovens músicos.
No sábado (03) aconteceu a I JORNADA DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES TÉCNICAS DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ -MATINHOS – PR, 03 DE OUTUBRO DE 2015.
Na primeira rodada houve Mesa Redonda: “A atuação do Assistente Social na Execução Penal: experiências em Conselhos da Comunidade, Unidades Penais e Patronato
Penitenciário” Com a Assistente Social Maria Helena Orreda (Conselho da Comunidade de Irati); Assistente Social Juvanira Mendes Teixeira (DEPEN-PR) e a Assistente Social Franciele Holanda de Moura (Patronato Penitenciário de Maringá).
Assistente Social Maria Helena Orreda (Conselho da Comunidade de Irati); Assistente Social Juvanira Mendes Teixeira (DEPEN-PR) e a Assistente Social Franciele Holanda de Moura (Patronato Penitenciário de Maringá)
Na continuidade fomos contemplado com a brilhante palestra Mediação, Serviço Social e atuação profissional no campo da Execução Penal” – Prof. Dr. Reinaldo Nobre Pontes – UFPA
Na parte da tarde foram discutidos os temas: “O trabalho do profissional de Psicologia no campo da Execução Penal: avanços, impasses e desafios” – Psicóloga Cleia de Oliveira Cunha, Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região (PR) e a Ética Profissional e Interdisciplinaridade na atuação das Equipes Técnicas no campo da Execução Penal – Assistente Social Marco Antonio da Rocha e Psicóloga Cleia de Oliveira Cunha
Encerrou-se o evento com a LEITURA DA CARTA DE MATINHOS e a eleição da cidade que receberá o V ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ , cidade do norte do Estado - Maringá.
PROGRAMAÇÃO
IV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ
“Regularizar para avançar: novos tempos na gestão dos Conselhos da Comunidade do Paraná”
III CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ
DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015
08h30 – 09h00 – Recepção e café da manhã
09h00 – 09h30 – Mesa de Abertura
09h30 – 10h20 – Palestra – "Apresentação de relatório sobre o processo de implementação das diretrizes postas pelas INC´s 01 e 02/2014 no Estado do Paraná" - Dr.
Roberto Luiz Santos Negrão – Juiz de Direito - COCEP/CGJ/TJ-PR
10h20 – 11h10 – Palestra – “A visão do Ministério Público do Estado do Paraná acerca do processo de implementação das diretrizes postas pelas INC´s 01 e 02/2014 no
Estado do Paraná" – Dra. Maria Esperia Costa Moura – Promotora de Justiça - CAOPCJEP/MP-PR
11h10 – 12h00 – Mesa Redonda - “Sistema PROJUDI – esclarecendo dúvidas sobre repasses de recursos e prestação de contas”
12h00 – 13h30 – Almoço
III Capacitação Estadual de Conselhos da Comunidade do Paraná
13h30 – 15h00 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
a) Trabalhos visando o atendimento dos direitos dos presos no tocante à alimentação, saúde, cultura e lazer;
b) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área de geração de renda (inclusive com artesanato), formação profissional e empregabilidade;
15h00 – 15h30 – Intervalo
15h30 – 17h30 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
c) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área da educação escolar, remissão pelo estudo e pela leitura;
d) Trabalhos relacionados à inspeção das carceragens, entrevista aos presos, elaboração de relatórios para o juiz da execução ou visando à melhoria das
condições gerais das carceragens (artigo 81 da Lei de Execução Penal);
17h30 – 18h00 – Encerramento das atividades do dia com coffe break
20h00 – Recepção às delegações, com apresentação de danças típicas do litoral, seguida de coquetel
PROGRAMAÇÃO
DIA 02 DE OUTUBRO DE 2015
08h30 – 09h30 – Apresentação de Relatório de Atividades da FECCOMPAR – Gestão 2013 – 2015
09h30 – 09h45 – Instalação da Mesa Eleitoral para a eleição da Diretoria da FECCOMPAR, para o biênio 2015 - 2017
09h45 – 10h00 – Intervalo
10h00 – 11h00 – Palestra “Execução Penal: que bicho é esse?” – Dr. Renato Flávio Marcão – Promotor de Justiça da Comarca de Barretos – SP
11h00 – 12h00 – Palestra – “Ações possíveis para garantir a dignidade da pessoa humana no curso da Execução Penal” – Dr. João Marcos Buch - Juiz da Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Joinville - SC
12h00 – 13h00 – Almoço
III Capacitação Estadual de Conselhos da Comunidade do Paraná
13h00 – 14h30 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
a) trabalhos desenvolvidos com os familiares de presos;
b) trabalhos preventivos à violência e à criminalidade;
14h30 – 14h45 – Intervalo
14h45 – 15h45 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
c) trabalhos visando à mobilização da sociedade para uma nova postura diante da Execução Penal;
d) trabalhos em rede desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade.
15h45 – 16h15 – Posse da Diretoria eleita da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, para o biênio 2015 - 2017
16h15 – 17h15 – Tribuna Livre para os Conselhos da Comunidade
17h15 – 17h30 – Leitura e aprovação da Carta de Matinhos
17h30 – Encerramento com cofee break
PROGRAMAÇÃO
DIA 03 DE OUTUBRO DE 2015
I JORNADA DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES TÉCNICAS DOS
CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ
MATINHOS – PR, 03 DE OUTUBRO DE 2015
PROGRAMAÇÃO
08h30 - 09h00 – Recepção e Credenciamento
09h00 - 09h15 – Abertura
09h15 - 10h15 – Mesa Redonda: “A atuação do Assistente Social na Execução
Penal: experiências em Conselhos da Comunidade, Unidades Penais e Patronato
Penitenciário”
Assistente Social Maria Helena Orreda (Conselho da Comunidade de Irati)
Assistente Social Juvanira Mendes Teixeira (DEPEN-PR)
Assistente Social Franciele Holanda de Moura (Patronato Penitenciário de
Maringá)
10h15 - 10h30 – Coffee-break
10h30 - 11h15 – “Mediação, Serviço Social e atuação profissional no campo da
Execução Penal” – Prof. Dr. Reinaldo Nobre Pontes – UFPA
11h15 - 12h00 – “O trabalho do Psicólogo no Núcleo de Assessoria Psicossocial do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba” – Psicóloga Jucemara F.
Rodrigues Anar
12h00 - 14h00 – Almoço
14h00 – Dinâmica de animação
14h30 - 15h15 – “O trabalho do profissional de Psicologia no campo da Execução
Penal: avanços, impasses e desafios” – Psicóloga Cleia de Oliveira Cunha,
Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região (PR)
15h15 - 15h30 – Coffee-break
15h15 - 16h15 – Ética Profissional e Interdisciplinaridade na atuação das Equipes
Técnicas no campo da Execução Penal – Assistente Social Marco Antonio da Rocha e
Psicóloga Cleia de Oliveira Cunha
16h15 - 17h00 – Tribuna Livre para manifestação dos Profissionais que atuam nos
Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná
17h00 – Definição da temática e do local da II Jornada e encerramento.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2015
CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA PRISIONAL DA TRÍPLICE FRONTEIRA
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O Conselho Da Comunidade Foz juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Paraná, Consulado Paraguaio, CNPCP, Unidades Prisionais de Foz do Iguaçu, criaram no dia 05 de Agosto o GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA PRISIONAL DA TRÍPLICE FRONTEIRA.
O objetivo deste GT é buscar informações sobre o Sistema Prisional e principalmente sobre os nacionais e estrangeiros presos nos três países que compõem a tríplice fronteira: Brasil, Paraguai e Argentina.
O tema do primeiro encontro foi a criação e composição das comissões que serão criadas para facilitar o trabalho.
No próximo dia 26 de Agosto no reuniremos novamente para iniciarmos as trocas de informações. A prioridade inicial são as mulheres e os estrangeiros.
Foto: Marcos Antonio
SEXTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE APRESENTADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL
O Conselho Da Comunidade Foz apresentou em julho de 2014 um Projeto para a Justiça Federal com o objetivo de Implementar sua estrutura funcional.
Nosso projeto foi aceito e a JF nos repassou o valor de R$ 41.467,40, utilizado no cumprimento do objeto do convênio, ou seja, aquisição de bens móveis, equipamentos e aparelhos de informática e eletrônicos. Compramos tudo que estava estabelecido no Convênio, e outros bens para melhorar nossa pequena estrutura e ainda devolvemos com a economia das comprar o valor de R$ 1.303,57.
Nossas contas foram auditadas pelo Ministério Público Federal (evento 68) e APROVADAS sem nenhuma objeção e por fim HOMOLOGA E APROVADA PELO JUIZ FEDERAL Dr. Mateus Gaspar(evento 70) do Processo:5009973-94.2014.4.04.7002 .
Nossa pequena sede hoje possui o que há de mais modernos em tecnologia de informação, temos todos os móveis, cadeiras, equipamentos como telefone, TV, impressoras novos e o que há de mais moderno no mercado.
Nosso agradecimento, como diretoria, conselheiros e voluntários á Justiça Federal, na pessoa do Dr. Mateus Gaspar por esta doação.
Com toda esta estrutura poderemos atender nossos assistidos da melhor forma.
SEXTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2015
A Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, visitou a unidade prisional PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU II, neste quinta (06/08) a convite do chefe de segurança Jackson, com o intuito de conhecer as oficinas de arte e música.
SURPRESA ABENÇOADA - A presidente teve a grata surpresa de encontrar esta obra produzida por um dos detentos, Julio César. Arte perfeita!!!
Na saída da oficina de música ainda foi recebida por cantores (também detentos) que fizeram questão de apresentar algumas músicas, tocando violão.
APROVEITO PARA PEDIR A COLABORAÇAO DE QUEM QUISER AJUDAR DOANDO TINTA, TELA, PINCEL CORDA PARA OS VIOLÔES E VIOLÔES. ..SERÃO BEM APROVEITADOS. NAS OFICINAS.
As doações podem ser entregues diretamente no CONSELHO DA COMUNIDADE - Fórum de Justiça localizado na Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º Andar - Jd Pólo Centro, á partir das 12 horas.
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2015
124 VENTILADORES ENTREGUES NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU I
Na manhã do dia 01 de Junho foi entregue oficialmente os 124 ventiladores doados pela ITAIPU BINACIONAL. Os recursos para aquisição veio por meio do Conselho Da Comunidade Foz.
Na oportunidade o senhor Ricardo Bianco da Assessoria de Responsabilidade Social - CHI/RS.GB juntamente com o Vice-Presidente do Conselho da Comunidade senhor Newton Mori e o diretor da unidade prisional PEF1 Willian Vieira Costa Zonatto, fizeram a vistoria nas instalações dos 124 (cento e vinte e quatro ) ventiladores nas celas.
Toda a instalação elétrica foi refeita a fim de possibilitar que os 124 ventiladores pudessem funcionar perfeitamente, para isso foi instalado um painel elétrico que controla todos os ventiladores.
Esta parceria entre a Itaipu Binacional, Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu e as unidade prisionais tem o objetivo de resgatar a dignidade do preso, bem como o bem estar e a saúde.
O total de recursos repassados ao conselho foi de aproximadamente 30.000,00 (trinta mil reais).
Texto: Conselho da Comunidade
Fotos: Ricardo Bianco
QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015
A maioria dos funcionários são ex-detentos ou estão em regime semi-aberto.Objetivo é dar oportunidade para quem enfrenta dificuldade e preconceito
O ex-detento Fernando Figueiredo passou mais de seis anos na cadeia. Depois de solto, teve a mesma dificuldade que a maioria dos ex-presos encontra: conseguir um emprego.
Segundo ele, existiam três opções: procurar emprego; abrir uma empresa; ou voltar para o crime. Felizmente, ele optou pela segunda. E não é uma empresa qualquer. Figueiredo criou uma cooperativa com impacto social e ambiental, que consegue lucro anual de mais de R$ 1 milhão.
Fernando Figueiredo teve que driblar preconceito; a solução veio com impacto social e ambiental
Denominada “Sonho de Liberdade”, a cooperativa de madeira sustentável, em Brasília, foi aberta na companhia de mais três colegas que sofreram o mesmo preconceito após sair da prisão. O trabalho começou com madeira descartada, encontrada no lixo. Hoje, a empresa produz móveis, tritura madeira para transformá-la em combustível e costura bolas.
Além disso, eles preocupam-se em ajudar outras pessoas que encontram dificuldades para conseguir emprego. Ao invés de procurar currículos qualificados, preferem ajudar pessoas que, como eles, também vivem situação complicada. A maioria dos 80 funcionários do local já cumpriu pena ou está em regime semi-aberto.
QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015
ATA DA REUNIÃO COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE EM 20/02/15
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às 13:00 (treze horas) a “Comissão de Reestruturação do Estatuto do Conselho da Comunidade da comarca de Foz do Iguaçu”, composta pelos Conselheiros: Senhora Juraci Helena, Doutora Luciane Ferreira, Doutora Munirah Muhieddine, Senhor Taciano Paulo Duarte, Doutor William Raffael e Senhor Marcos Antonio, contando ainda com a presença da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, Doutora Juliana Arantes Zanin e o Promotor de Justiça da décima segunda Promotoria da Comarca de Foz do Iguaçu, Doutor Tiago Lisboa Mendonça reuniram-se na sala da Sala de audiência da Vara de Execuções Penais no Fórum de Justiça Estadual para a reestruturação do Estatuto do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu. Foi discutido, inicialmente, os pontos concernentes ao modelo do Estatuto enviado através de um manual elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no qual observaram-se diversas similaridades com o atual estatuto do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu. Então a Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Doutora Luciane Ferreira propõe meramente a Identificação deste Conselho da Comunidade junto ao Modelo do Estatuto, completando os campos em branco. Em seguida a Doutora Juliana Arantes Zanin questionou sobre o “Capitulo IV(Quarto) - DAS ELEIÇÕES PARA DIREITORIA E CONSELHO FICAL, art. 31(trinta e um)” dispondo que o mandato de três anos não se justifica, sendo dois anos o mandato ideal para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Conselho da Comunidade, assim sendo, a Doutora Juliana Arantes Zanin imediatamente contatou a Corregedoria Geral de Justiça para elucidar a questão, ficando esclarecido que é obrigatório o mandato de três anos. Ficou então definido que o modelo do Estatuto enviado passa a ser oficial, somente sendo alterado os campos em branco, acrescentando o nome e endereçamento deste Conselho. Logo após, por sugestão da Doutora Luciane Ferreira e da Excelentíssima Juíza Juliana Arantes Zanin fica decidido que o atual Estatuto passa a vigorar como Regimento Interno do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, haja vista que o mesmo possui em seu escopo artigos que condizem com a realidade da Comarca de Foz do Iguaçu. Dando seguimento à reunião, a Doutora Luciane Ferreira sugere que a próxima reunião ordinária se dê no dia seis de março de dois mil e quinze as 13:30 (treze horas e trinta minutos), na sala do Tribunal do Júri no Fórum Estadual de Foz do Iguaçu. A Excelentíssima Juíza de Direito, Juliana Arantes Zanin, sugere que esta reunião extraordinária seja de pauta única. A Doutora Luciane Ferreira fala da necessidade de repasse de verba para que sejam feitos alguns serviços do Conselho da Comunidade, entre eles a publicação do Edital em jornal, para ser aprovado e assinado por todos o Estatuto e Regimento Interno do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu. Dando continuidade a sua fala, a Doutora Luciane Ferreira diz que na reunião ordinária de seis de março de dois mil e quinze, além da aprovação do Estatuto do Conselho da Comunidade, deve-se aprovar o Regimento Interno do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu. Encerrando a reunião, a Doutora Luciane Ferreira dispõe sobre os projetos, dizendo que com o novo método seja mais simples porque as adequações e alterações que estão sendo elaboradas neste momento já estarão em exercício, pois os projetos já estarão formatados com suas respectivas inclusões, separados do que serão os gastos mensais e gastos fixos para controle da conta de projetos. Sem mais para o momento, eu Marcos Antonio Costa Pinheiro, lavro e assino a presente ata. Marcos Antonio Costa Pinheiro.
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2015
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE EM 06/02/2015
Ao sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às 13:00 (treze horas) os membros voluntários do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu reuniram-se na sala da Sala do Tribunal do Júri no Fórum de Justiça Estadual para o encontro ordinário do mês. Na pauta do dia estavam: 1 – Aprovação do Plano de Aplicação de Recursos para o Trimestre de janeiro a março de dois mil e quinze; 2 - Formação de comissão para alteração do atual Estatuto do Conselho da Comunidade em conformidade comas as Instruções Normativas 01 (um) e 02/2014 (dois de dois mil e catorze) do CGJ/PR E MP/PR; 3 – Apresentação e interação Instruções Normativas 01 (um) e 02/2014 (dois de dois mil e catorze) do CGJ/PR E MP/PR; para aplicação e captação de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade (enviado por e-mail para cada membro da equipe de transição para conhecimento e entendimento da forma que se dará a viabilização de recursos financeiros para as entidades como o Patronato e Unidades Prisionais); 4 – Discussão sobre a Semana Cultural e de Saúde no CRESF para março de dois mil e quinze: a) Mutirão da Solidariedade em Homenagem ao Mês da Mulher; b) Atividades. Aberta a reunião ordinária, a Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Doutora Luciane Ferreira fez uso da palavra saudando e agradecendo a presença de todos os presentes, iniciando as explanações acerca do Plano de Aplicação de Recursos para o trimestre de dois mil e quinze, apresentando e fazendo a leitura, ocasião em que alguns pontos foram explicados. Ficando assim disposto o Plano de Aplicação de Recursos para o trimestre de janeiro a março de dois mil e treze: Despesas Administrativas: Contador com valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais e R$ 2.364,00 (Dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais) trimestrais; Profissional de Serviço Social com valor de R4 2.540,48 (dois mil e quinhentos e quarenta reais) mensais e R$ 7.621,45 (sete mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) trimestrais; Secretária com valor de R$ 1.978,49 (um mil e novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) mensais e R$ 5.935,46 (cinco mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) trimestrais; Estagiário com valor de R$ 909,72 (novecentos e nove reais e setenta e dois centavos) mensais e R$ 2.729,16 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos) trimestrais; Folha de pagamento e encargos referentes aos meses de janeiro no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); Despesas Bancárias e recolhimento de tributos no valor de 173,00 (cento e setenta e três reais) mensais e R$ 519,00 (quinhentos e dezenove reais) trimestrais, Material de expediente e manutenção no valor de R$ 1.721,08 (um mil e setecentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais e R$ 5.163,24 (cinco mil e cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) trimestrais; Combustível com valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) trimestrais; Telefonia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) trimestrais; Correio com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e R$ 900 (novecentos reais) trimestrais; Projeto Cestas básicas para familiares de presos e egressos no valor de R$ 2.963,70 e com valor R4 8.891,10 trimestrais; Projeto de Volta Pra Casa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) trimestrais; Projeto AME com valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais) mensais e no valor R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais) trimestrais; Atividades em comemoração ao mês da Mulher com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , exclusivo para o mês de março; Projeto de Apoio e incentivo a arte com valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) trimestrais; Projeto de Prevenção para a Saúde com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e R$ 3.000,00 (três mil reais) trimestrais; Projeto Garantindo o direito à Cidadania com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e R$ 3.000,00 (três mil reais) trimestrais; e Gasto Extra com valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) trimestrais. Em seguida, a Juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Foz do Iguaçu, Doutora Juliana Arantes Zanin, explica a razão da suspensão da Aprovação da Prestação de Contas do ano de dois mil e treze, e em relação ao Plano de Aplicação de Recursos para o trimestre de dois mil e quinze salienta que as despesas administrativas devem estar dispostas separadamente dos gastos provenientes de projetos, de acordo com as novas normativas, os gastos administrativos decorrentes de ações com presos e egressos não se contemplam através de projetos e sim através de gastos administrativos. Sugeriu ainda que este Conselho participe da reunião com o COTRANS (Conselho de Transferência de Presos), reunião que existe e delibera a transferência de detentos entre comarcas e municípios do estado do Paraná, para maior viabilidade e a interação de gastos com passagens. Com a palavra o conselheiro Senhor Taciano Paulo Duarte sugere unificar o programa de regularização de projetos tirando-os dos gastos fixos, tendo tudo em uma única conta bancária para que se tenha um melhor gerenciamento dos projetos. A Doutora Luciane Ferreira aborda sobre as três contas bancárias necessárias para a adequação deste Conselho junto as Instruções Normativas Normativas e que o valor de custos com a conta bancária do Banco do Brasil é maior do que o da conta da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander. A Juíza da Vara de Execuções Penais, Doutora Juliana, intervém completando que essas contas são obrigatórias. A Doutora Luciane Ferreira então aborda sobre a falta de recursos do Conselho da Comunidade no ano de dois mil e quinze e que em novembro de dois mil e catorze, devido ao IV Encontro dos Conselho das Comunidade da Região Sul, este Conselho teve o gasto de vinte e um mil reais, portanto, as prestações futuras teriam valores menores nas próximas apresentações. A Doutora Juliana fala que a aplicação fixa de despesas administrativas fica inviável. A Presidente do Conselho Doutora Luciane Ferreira explica que os Projetos de cestas Básicas para Familiares de Presos, tem um atendimento através de cadastro das famílias, as quais passam por um selecionamento através de parceria com o Patronato Penitenciário Municipal e são atendidas por Assistente Social, e que as cestas são entregues, quando este Conselho as tem a cada 03 (três) meses a famílias cadastradas e em reais dificuldades; o Projeto Apoio ao Homem encarcerados viabiliza ajuda às Unidades Penais quando o Estado não as faz e é solicitada a ajuda, assim também em relação ao Projeto de Apoio À Mulher Encarcerada. Após as diretivas dadas pela Juíza Doutora Juliana Arantes Zanin, se fará adequações ao Plano de Aplicação de Recurso do Trimestre de Janeiro a Março de dois mil e quinze para que o mesmo não fique inviável. Dando seguimento à reunião a senhora Maria Elza Mendes solicita as atividades para as mulheres sejam incluídas no calendário. A Presidente aborda que os Projetos realizados pelas Entidades sejam feitas a prestação de conta e adequações par que possam vir a receberem verbas do Tribunal de Justiça. Ainda, foi colocada a necessidade de reestruturação do Estatuto do Conselho da Comunidade para estar dentro das Instruções normativas um e dois de dois mil e catorze, para isso seria necessário formar uma Comissão para a Reestruturação do mesmo, ficando a Comissão de Reestruturação do Estatuto do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu comporta por: Doutora Munirah Muhieddine Rizatti como coordenadora, Juraci Helena Audibert, Taciano Paulo Duarte e Doutor William Raffael Pires Furlan, a excelentíssima Doutora Juliana Arantes Zanin e o Senhor Marcos Antonio Costa Pinheiro, cuja primeira reunião dar-se-á em 20/02/2015 (vinte de fevereiro de dois mil e quinze), às 13:30 (treze horas e trinta minutos) na Sala de Audiência da Vara de Execuções Penais. A senhora Giovana Darc Rodrigues Maria da 9ª (nona) Regional de Saúde sugeriu projetos/cursos para ser feito junto com as Universidades na ação (nos presídios/cadeias) sejam elas particulares ou não, bem como apresentação de projetos par ao uso dos ônibus. A Doutora Juíza da Vara de Execuções Penais ainda lembra da necessidade da inserção na sociedade e projetos voltados para a comunidade social, vítimas e sociedade civil para apoio e reflexão, com possibilidade de demonstração do trabalho do Conselho da Comunidade; podendo-se trabalhar através de projetos psicológico com as Universidades e Faculdades, seria um viés para ajudar a diminuir o estigma. Dando continuidade ao assunto a Presidente deste Conselho falou sobre o Projeto de Resgate e as ações do projeto de fortalecimento das famílias e presos nos dias de visitas como já foi realizado a tempo atrás. Apresenta a todos os presente as senhoras Iara Cristina Nicoski e Sirlei Cristina Sperfeld, da Associação Pestalozzi de São Miguel do Iguaçu, as quais através deste Conselho conseguiram a liberação de verbas da Justiça Federal através de Projeto. A juíza disse que se deve procurar para que São Miguel do Iguaçu também venha ter um Conselho da Comunidade e pede às representantes da Pestalozzi busquem por esta implementação. Doutora Luciane Ferreira se colocou a disposição para auxiliar e colaborar no que for preciso. Novamente com a palavra a Juíza da Vara de Execuções Penais solicita que sejam encaminhados a todos os contados, entidades, parceiros e participantes deste Conselho e-mail com as Instruções Normativas 01 (um) e 02/2014 (dois de dois mil e catorze) do CGJ/PR E MP/PR e a Portaria 01/2015 (um de dois mil e quinze) da Vara de Execuções Penais, Memorando 02/2015 (dois de dois mil e quinze) do COCEP – Coordenadoria Criminal e de Execução Penal e Manual do Conselho da Comunidade – Constituição e Regularização para todos terem o conhecimento a mãos. Restou ainda definido que as Reuniões deste Conselho dar-se-ão sempre na 1ª (Primeira) sexta-feira de cada Mês às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Sem mais para o momento, eu Marcos Antonio Costa Pinheiro, lavro e assino a presente ata. Marcos Antonio Costa Pinheiro.
DOMINGO, 25 DE JANEIRO DE 2015
O Brasil ainda convive com "abusos crônicos" como tortura, execuções extrajudiciais, impunidade de crimes cometidos durante a ditadura e má condições de seus presídios, segundo um relatório da ONG Human Rights Watch divulgado nesta quinta-feira.
O capítulo brasileiro do documento - que avalia a situação dos direitos humanos em mais de 90 países do mundo em 2014 - reconhece que as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro adotaram recentemente medidas para combater o uso indevido da força, mas aponta que essas duas corporações foram responsáveis, juntas, por 941 mortes nos primeiros nove meses do ano passado.
"O número de pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais nesses Estados aumentou drasticamente em 2014 (40% no RJ e mais de 90% em SP)", diz o levantamento. "Enquanto algumas mortes resultam do uso legítimo da força, outras não."
Além disso, o sistema prisional abriga 37% de presos a mais do que sua capacidade, sendo que muitos são presos provisórios (ainda à espera de uma decisão judicial).
A diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, disse à BBC Brasil que a ONG identificou abusos significativos "desde a abordagem (policial) até a permanência de pessoas em um sistema cuja capacidade é inferior à necessária e as condições são insuficientes".
"O fato é que a política de encarceramento em massa, em um sistema negligente e medieval, não tem sido eficiente no combate à criminalidade. Esse tipo de política de segurança pública não tem gerado mais segurança", agrega.
A tortura também segue sendo "problema crônico no país", afirma a ONG.
"Entre janeiro de 2012 e junho de 2014, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu 5.431 denúncias de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante." A maioria (84%) dos casos se referia a incidentes em presídios, delegacias e unidades de medida sócio-educativa.
'Bússola'
Ao mesmo tempo, a HRW considera "positiva" a atuação do Brasil em fóruns internacionais no ano passado. Por exemplo, no Conselho de Direitos Humanos da ONU, onde tomou posições favoráveis ao combate à discriminação pela orientação sexual e identidade de gênero, e contra as operações militares israelenses em Gaza e os abusos contra civis nos dois lados do conflito.
A ressalva da ONG é que o Brasil não teria aproveitado oportunidades para pressionar outros países por conta de abusos cometidos por estes.
O diretor-executivo da ONG, Kenneth Roth, diz no relatório que, ante tensões locais ou regionais, "a resposta de muitos governos (do mundo) foi a redução ou o abandono dos direitos humanos - uma relativização não apenas enganosa, mas também insensata e danosa".
A ONG defende que a resolução de crises passa pela proteção dos direitos humanos e pelo exercício, por parte da população, do direito de se manifestar sobre os rumos de seus governos.
"Especialmente em períodos conturbados, os direitos humanos são uma bússola essencial para a tomada de ação política", afirma Roth.
Estado Islâmico e Oriente Médio
Em âmbito global, "nenhum desafio no ano passado eclodiu de forma mais radical do que o surgimento do autoproclamado 'Estado Islâmico'", diz a HRW. O grupo que ganhou projeção global no ano passado já controla partes do Iraque e da Síria.
"Em parte, (o grupo) é produto da guerra e ocupação militar do Iraque, liderada pelos EUA e iniciada em 2003, que gerou, entre outras coisas, insegurança e abusos dos detentos de Abu Ghraib e em outros centros de detenção administrados pelos EUA."
A opressão contra grupos sunitas promovida pelo governo iraquiano e milícias aliadas também contribuiu para o avanço dos extremistas no país.
"Sunitas foram demitidos de cargos públicos, cercados e, sob novas leis, sumariamente executados", diz o relatório. "É provável que milícias xiitas contribuam mais para ajudar no recrutamento (de simpatizantes) do 'Estado Islâmico' que para derrotá-lo no campo de batalha."
Segundo a HRW, se não for contido, o grupo pode ampliar seu domínio sobre partes também do Líbano, Jordânia, Líbia e outros territórios. O relatório nota que, na Síria, a brutalidade do "Estado Islâmico" rivaliza com aquela praticada pelas forças do presidente Bashar Al-Assad na guerra civil.
A HRW diz que, após entregar armas químicas, o regime de Assad tem recorrido a "bombas-barril" para atacar áreas civis.
"São tambores de óleo cheios de explosivos de alta potência e fragmentos metálicos", explica o relatório, que costumam ser disparados do alto sobre áreas rebeldes que incluem prédios residenciais, hospitais e escolas.
Ainda no Oriente Médio, o relatório destaca a repressão do atual governo militar no Egito, que esmagou as aspirações democráticas da Primavera Árabe; o avanço dos assentamentos judaicos em terras reivindicadas pelos palestinos; e os abusos impunes cometidos tanto por soldados israelenses como pelo grupo palestino Hamas.
Boko Haram e Rússia
Na Nigéria, o avanço dos extremistas islâmicos do Boko Haram também é motivo de preocupação - o grupo pratica atos como o bombardeio de mercados, mesquitas e escolas, além de subjugar aldeias, raptando e violentando mulheres.
"Rica em petróleo, a Nigéria deveria ter sido capaz de arregimentar um Exército profissional que respeite os direitos e consiga proteger os nigerianos desse grupo", opina o relatório. "No entanto, as autoridades do país deixaram suas Forças Armadas mal equipadas e sem motivação para defender (a população) contra o Boko Haram."
Sobre a Rússia, o grupo acusa o Kremlin de ter dado início, em 2012, "à mais intensa repressão à dissidência desde a era soviética, tendo como alvo grupos de direitos humanos, jornalistas independentes, dissidentes, manifestantes pacíficos e críticos que utilizam a internet como forma de expressão".
O grupo critica tanto os abusos cometidos pelas tropas pró-Rússia como a resposta do Ocidente à crise na Ucrânia.
"Ansiosos por apresentar a Ucrânia como vítima inocente da agressão russa, o Ocidente se negou a questionar aspectos preocupantes do comportamento ucraniano, como o uso de 'batalhões voluntários' que cometem abusos contra detentos de forma recorrente ou usam armas indiscriminadamente em áreas povoadas."
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Fonte: BBC BRASIL
2014
SEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014
ELEITA A DIRETORIA DE TRANSIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE.
Foi eleita ontem (12) a diretoria de TRANSIÇÃO do Conselho da Comunidade que terá o objetivo de reorganizar o Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu dentro das normativas do Tribunal de Justiça do Paraná.
TERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Enem será aplicado nesta terça e quarta a 38 mil privados de liberdade
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 para os candidatos privados de liberdade será aplicado nesta terça (9) e quarta-feira (10) em todo o país às 13h (horário de Brasília). Este ano estão inscritos 38.101 candidatos que cumprem medidas socioeducativas, crescimento de 25,65% em relação ao ano passado.
O exame segue o mesmo modelo e regras do aplicado aos alunos da rede de ensino regular realizado em novembro. No primeiro dia, os candidatos terão quatro horas e 30 minutos para responder as 90 questões de ciências humanas e ciências da natureza. No segundo dia, será a vez das provas com 90 questões de linguagens e códigos e de matemática, além da redação, no total de cinco horas e 30 minutos de duração.
As inscrições no Enem PPL foram feitas via internet pelos responsáveis pedagógicos de cada instituição. Eles também são encarregados do acesso aos resultados, da divulgação das informações do exame aos inscritos e do encaminhamento dos candidatos ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a outros programas voltados para a educação superior.
Com as notas do Enem, os candidatos, dependendo do desempenho, podem solicitar a certificação do ensino médio ou ainda disputar uma vaga no ensino superior por programas como o Prouni (que oferece bolsa de estudos na rede privada) ou Sisu (que seleciona para as universidades públicas).
Veja o total de inscritos no Enem 2014 para pessoas privadas de liberdade por estado:
SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Patronato de Foz do Iguaçu
O Conselho Da Comunidade Foz, Patronato Penitenciário Municipal Foz Do Iguaçu, Secretaria de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, através do CREAS II - PSC/LA, entregaram na manhã desta quinta-feira (4) os CERTIFICADOS DO CURSO DE INCLUSÃO DIGITAL para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa em Meio Aberto.
Este projeto de INCLUSÃO DIGITAL é custeado pelo Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu como projeto de PREVENÇÃO.
Agradecimento a equipe do Patronato pelo apoio. E a Orminda Mendes (CTT) pela dedicação e entusiasmo no trabalho com os assistidos
